Art.º 20 · Regulamento n.º 1023/2025 — Documentos de Prestação de Contas

1 -São documentos de prestação de contas os seguintes documentos de demonstrações financeiras individuais:
1. a)Balanço;
2. b)Demonstração de Resultados por Natureza;
3. c)Demonstração das Alterações no Património Líquido;
4. d)Demonstração de Fluxos de Caixa;
5. e)Anexo às Demonstrações Financeiras.
2 -Para cumprimento do disposto no artigo 75.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, o município apresenta contas consolidadas com as entidades detidas ou participadas desde que o Município tenha o poder de decisão.
3 -São ainda apresentadas demonstrações orçamentais que irão incorporar o relatório integrado de prestação de contas. Assim, em conformidade com o n.º 2 do parágrafo 46 da NCP, são apresentados os mapas obrigatórios que constituem um conjunto completo de demonstrações orçamentais:
1. a)Demonstração do desempenho orçamental;
2. b)Demonstração de execução orçamental da receita;
3. c)Demonstração de execução orçamental da despesa;
4. d)Demonstração da execução do plano plurianual de investimentos,
5. e)Anexo às demonstrações orçamentais.
4 -Fazendo parte integrante de prestação de contas e desta forma incluído como anexo às mesmas, segue a Certificação Legal de Contas e Parecer, emitida pelo auditor externo, juntamente com as declarações de responsabilidade e outros documentos previstos nas instruções do Tribunal de Contas.
5 -O Relatório de Gestão e demais mapas que servem de base à prestação de contas deve obedecer ao estipulado na legislação em vigor e recomendações do Tribunal de Contas.
6 -Compete ao Diretor de Departamento de Administração, Finanças e Desenvolvimento providenciar a elaboração dos documentos de prestação de contas, nos termos legalmente prescritos.
7 -Concluída a elaboração dos documentos de prestação de contas e previamente ao envio para aprovação pelos órgãos municipais, os mesmos devem ser conferidos por trabalhador que não tenha sido responsável pela sua elaboração.
8 -Após aprovação da Prestação de Contas, pelos órgãos legalmente competentes e nos prazos legalmente estipulados, será encaminhada a informação para as seguintes entidades:
1. i)Tribunal de Contas;
  1. ii)Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo;
  2. iii)Direção-Geral das Autarquias Locais;
9 -A prestação de contas está sujeita a publicidade, nos termos do artigo 79.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Artigo 20.º — Documentos de Prestação de Contas

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