Art.º 49 · Regulamento n.º 1023/2025 — Inutilização e Anulação de Documentos de Receita

1 -Os documentos de receita emitidos, podem ser inutilizados sempre que se detete lapso ou incorreção na sua emissão.
2 -Os documentos de receita liquidados apenas poderão ser anulados mediante informação escrita do serviço emissor, com a devida fundamentação e após confirmação do superior hierárquico e autorização do Vereador do respetivo pelouro ou Presidente da Câmara Municipal.
3 -Após a autorização referida no número anterior, o pedido de anulação é encaminhado para a Secção de Contabilidade que confere os elementos e procede à anulação solicitada.

Artigo 49.º — Inutilização e Anulação de Documentos de Receita