Art.º 89 · Regulamento n.º 1023/2025 — Formalização dos Contratos e Visto do Tribunal de Contas

1 -Compete ao Oficial Público designado, a formalização dos contratos celebrados pelo Município.
2 -Todos os contratos escritos outorgados pelo Município são numerados de forma sequencial, digitalizados e arquivados Oficial Público.
3 -No âmbito da contratação pública, compete ao Oficial Público e Serviço de Apoio Jurídico, em colaboração com a Secção Contratação Publica, a verificação da necessidade de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, assim como o envio de toda a documentação necessária à obtenção do mesmo.

Artigo 89.º — Formalização dos Contratos e Visto do Tribunal de Contas