Art.º 28 · Regulamento n.º 1023/2026 — Extinção da obrigação tributária

1 -A obrigação fiscal extingue-se:
1. a)Pelo cumprimento da mesma;
2. b)Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do correspondente facto gerador da obrigação fiscal;
3. c)Por caducidade do direito de liquidação;
4. d)Por prescrição.
2 -A caducidade referida na alínea c), no número anterior ocorre nos termos do disposto no artigo 19.º, do presente Regulamento.
3 -A prescrição aludida na alínea d), no n.º 1 do presente artigo, ocorre nos termos do disposto no artigo 27.º, do presente Regulamento.

Artigo 28.º — Extinção da obrigação tributária