Art.º 45 · Regulamento n.º 1023/2026 — Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -Em conformidade com a alínea nn) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro e com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, Despacho n.º 6756/2012 (2.ª série), de 18 de maio, estabelecem se as taxas de registo e licenciamento de cães, gatos e furões.
2 -A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença.
3 -Esta licença está sujeita a renovações anuais, que tem de ser requerida na Junta de Freguesia, aquando do registo do animal.
4 -O registo é obrigatório para todos os caninos entre 3 e 6 meses de idade mediante apresentação de boletim sanitário devidamente preenchido por médico veterinário.
5 -Os donos ou detentores de caninos que atinjam os 6 meses de idade dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo e licenciamento.
6 -A morte, a cedência ou o desaparecimento do ou dos canídeos deverá ser comunicada pelo dono, detentor ou representante à Junta de Freguesia, que procederá ao cancelamento do registo e no SIAC.
7 -Na ausência da comunicação referida no número anterior, considerar-se-á ter havido abandono do animal, salvo prova em contrário.
8 -A transferência do registo de propriedade dos caninos faz-se mediante solicitação do novo detentor junto da Junta de Freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário.
9 -Os cães, gatos e os furões devem ser identificados eletronicamente nos termos da lei, por meio do SIAC.
10 -A licença deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar.
11 -As taxas, previstas no Anexo II, pagas pelo licenciamento e registo de animais, sendo indexadas à taxa N de profilaxia médica, conforme norma legal em vigor, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
1. a)Registo: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licenças da Categoria Classe A: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Categoria Classe B: 160 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Categoria Classe E: 160 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da Categoria Classe G: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Licenças da Categoria Classe H: 200 % da taxa N de profilaxia médica.
7. g)Licenças da Categoria Classe I: 100 % da taxa N de profilaxia médica.
12 -Os valores constantes do n.º 11 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
13 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
14 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das finanças e da Administração Pública e da Agricultura do Desenvolvimento Rural das Pescas.
15 -Na fixação das presentes taxas, procurou-se também a uniformização de valores das taxas cobradas pelas Freguesias que integram o Concelho de Vila do Bispo, de forma a evitar situações de desigualdade que a continuidade geográfica das Freguesias não poderia justificar.

Artigo 45.º — Licenciamento e Registo de Canídeos

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