O Regulamento Geral de Taxas e Licenças, entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.
Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças
ANEXO I
Serviços administrativos
Valor da taxa
Atestados
5,00 (euro)
Declarações
5,00 (euro)
Certidões
5,00 (euro)
Fotocópias/ impressão A4 PB
0,30(euro)/ página
Fotocópias/ impressão A4 cores
0,30(euro)/ página
Fotocópias/ impressão A3 PB
0,50(euro)/ página
Fotocópias/ impressão A3 cores
0,50(euro)/ página
Preenchimento de documentação da responsabilidade do requerente
5,00 (euro)
Fotocópias Autenticadas de Documentos Arquivados
5,00 (euro)
Certificação de Fotocópias (Por cada Conferência e extrato)
15,00 (euro)
ANEXO II
Valor da taxa
Categoria A - cão de companhia
6,00 (euro)
Categoria B - cão com fins económicos
6,00 (euro)
Categoria C - cão de caça
6,00 (euro)
Categoria G - cão potencialmente perigoso
15,00 (euro)
Categoria H - cão perigoso
20,00 (euro)
Categoria C - cão fins militares, policiais e segurança pública
isento
Categoria D - cão para investigação científica
isento
Categoria F - cão-guia
isento
Registo e alterações em sistema canídeo, gatídeo e furão
5,00 (euro)
ANEXO III
Cemitério
Valor da taxa
Colocação de Cruz (Autorização)
10,00 (euro)
Colocação de Cabeceira de qualquer tipo (autorização)
20,00 (euro)
Resguardo de Campa em alvenaria ou tijolo rebocado (Autorização)
50,00 (euro)
Covato (dias úteis)
80,00 (euro)
Covato (Sábado, Domingo ou Feriado)
120,00 (euro)
Ossário
Preço sob consulta
Gavetões
Preço sob consulta
Aprovado em reunião do órgão executivo da Junta de Freguesia em 13 de maio de 2026.
Aprovado em reunião do órgão deliberativo da Junta de Freguesia em 30 de junho de 2026.
30 de junho de 2026. - O Presidente, Fernando José Cintra Santa.
320024612