É alterado o artigo 1.º e o artigo 85.º, n.º 1:
.Artigo 1.º
(...)
Nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 66/19, de 21 de maio;
Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (RGEU - Regulamento Geral de Edificações Urbanas);
Lei n.º 19/2014, de 14 de abril (Lei de Bases do Ambiente);
Decreto-Lei n.º 292/95, de 14 de novembro (Regime da Qualificação Oficial para a Elaboração de Planos de Urbanização, de Pormenor, e de Projetos de Operações de Loteamento), com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2009, de 03/07;
Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial;
Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro (Lei de Bases do Património Cultural);
Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro (Instalações e Armazenamento de Produtos de Petróleo), alterado pelo Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro e pela Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro;
Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de janeiro (Autorização e Instalação de Infraestruturas de Suporte de Estações de Radiocomunicações);
Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 117/2009, de 29/12;
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 71/2018, de 31/12;
Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local) com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 71/2018, de 31/12;
Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho (Regime da Gestão de Resíduos da Construção e Demolição), na atual redação do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro);
SIR - Sistema de indústria Responsável aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio;
Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 25/2018, de 14/06;
Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 70/2015, de 16/07;
Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto (Regime jurídico da Reabilitação Urbana) com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31/12;
Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro;
Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro;
Artigo 85.º
[...]
- 1 -Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam expressamente revogados os n.os 1, alínea b), d) e v) do artigo 3.º, os artigos 39.º, 41.º, o n.º 3, alínea a) do artigo 43.º e o n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação...