O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 4.º)
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/11/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/11/2020