Art.º 14 · Regulamento n.º 1024/2020 — Emissão de alvará de Legalização

1 -O requerente deve, no prazo de um ano a contar da data da notificação de deferimento, pagar os encargos urbanísticos devidos e requerer a emissão do respetivo alvará de legalização.
2 -Nos casos em que os interessados não promovam as diligências necessárias à legalização voluntária das operações urbanísticas, a câmara municipal pode proceder oficiosamente à legalização, nos termos do artigo seguinte.
3 -No caso de operações urbanísticas de legalização de edificação ou de alteração de utilização, é emitido alvará de utilização com a menção expressa de "Legalização", que deve conter as seguintes especificações:
1. a)Nome do titular da operação urbanística a legalizar;
2. b)Descrição da operação urbanística a legalizar;
3. c)Localização;
4. d)Identificação do prédio objeto da operação urbanística a legalizar;
5. e)Identificação dos atos dos órgãos municipais.

Artigo 14.º — Emissão de alvará de Legalização