Art.º 40 · Regulamento n.º 1024/2020 — Alinhamento dominante das fachadas

1 -Sem prejuízo do previsto em PMOT, Detalhes de Uso do Solo, deliberações nos termos do artigo 61.º do RGEU e Operações de Loteamento, ou ainda do estabelecido em legislação específica no caso de vias classificadas, o alinhamento das fachadas voltadas aos arruamentos é determinado pelo alinhamento dominante.
2 -Com exceção do previsto em PMOT, Detalhes de Uso do Solo, deliberações nos termos do artigo 61.º do RGEU e Operações de Loteamento ou em situações devidamente justificadas, não são admitidas rampas, escadas ou plataformas desniveladas relativamente à cota do passeio, que excedam o recuo aprovado para a fachada voltada à via pública.
3 -Sem prejuízo do previsto em PMOT, Detalhes de Uso do Solo, deliberações nos termos do artigo 61.º do RGEU e Operações de Loteamento, ou em situações devidamente justificadas, não são admitidas escadas exteriores, salientes aos planos de fachada.

Artigo 40.º — Alinhamento dominante das fachadas