Artigo 59.º — Instrução

Vigente desde: 24/10/2022

1 -O requerimento a solicitar a autorização referida no artigo anterior, deve conter as seguintes indicações:
1. a)Área a ocupar;
2. b)Duração da ocupação;
3. c)Descrição dos materiais, equipamentos e estruturas de apoio.
2 -O pedido deve também ser instruído com planta à escala 1/100 ou superior, devidamente cotada e com a demarcação da área a ocupar.

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Em vigor desde 24/10/2022