Art.º 10 · Regulamento n.º 1024/2023 — Forma de Candidatura para Voucher de Esterilização

1 -O pedido de candidatura do voucher de esterilização deverá ser feito nas instalações da Câmara Municipal de Paços de Ferreira no balcão da Ação Social, e ser ainda acompanhado dos documentos mencionados no artigo 7.º do Regulamento Municipal para a Atribuição de Apoios Sociais, a saber:
1. a)Fotocópias dos documentos de identificação do candidato e restantes elementos do agregado familiar:
  1. i)Cartão de Cidadão; ou
  2. ii)Bilhete de Identidade, número de contribuinte e número da segurança social;
  3. iii)Passaporte e autorização de residência ou outro título que ateste a residência em território nacional, no caso de cidadão estrangeiro.
2. b)Fotocópia dos documentos comprovativos de todos os rendimentos mensais auferidos pelo requerente e restantes elementos do agregado familiar;
3. c)Fotocópia dos documentos comprovativos de todas as despesas fixas mensais do requerente e restantes elementos do agregado familiar;
4. d)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, onde conste o tempo de permanência no concelho e a composição do agregado familiar.
5. e)Declaração, sob compromisso de honra, atestando a veracidade das informações constantes na candidatura, conforme modelo do Anexo II.
2 -O valor do voucher de esterilização atribuídos é suportado pela Câmara Municipal de Paços de Ferreira, independentemente do valor da cirurgia cobrada pelos CAMV aderentes.

Artigo 10.º — Forma de Candidatura para Voucher de Esterilização