Art.º 9 · Regulamento n.º 1024/2023 — Apoios a atribuir para os Vales de esterilização

1 -Os vales de esterilização são destinados à população em geral que reúne as condições dos artigos 4.º e 7.º do presente regulamento;
2 -Cada vale de esterilização tem um valor fixo para cada espécie e sexo, independentemente do valor que o CAMV cobre ao Munícipe, sendo o restante valor suportado pelo mesmo.
1. a)Cada vale de esterilização corresponde a:
  1. i)Vale de esterilização cão - 40(euro);
  2. ii)Vale de esterilização cadela - 75(euro);
  3. iii)Vale de esterilização gato - 20(euro);
  4. iv)Vale de esterilização gata - 50(euro).
3 -Aos valores indicados no número anterior acresce o IVA à taxa em vigor.
4 -O Vale de esterilização será emitido pelo Município de Paços de Ferreira.
5 -O Vale é pessoal e intransmissível, não podendo ser convertido em dinheiro ou outros serviços veterinários;

Artigo 9.º — Apoios a atribuir para os Vales de esterilização