- 1 -Qualquer encargo pré e pós cirúrgico, nomeadamente medicação, colar isabelino e deslocações necessárias, são da inteira responsabilidade do detentor do animal, tanto para detentores de vale de esterilização como detentores de voucher de esterilização;
- 2 -A candidatura está limitada a 4 animais por agregado familiar;
- 3 -A candidatura decorre até o número de esterilizações disponíveis for atingido, definido anualmente.
Artigo 14.º — Natureza e limite do apoio financeiro
Vigente desde: 15/09/2023
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