- 1 -O montante global de financiamento do apoio à esterilização de animais de companhia será fixado e inscrito anualmente no orçamento do Município de Paços de Ferreira.
- 2 -O apoio à esterilização de animais de companhia mantém-se em vigor até se esgotar o montante global de financiamento atribuído cada ano para este propósito.
- 3 -O apoio à esterilização de animais de companhia tem como limite quatro animais por agregado familiar.
Artigo 5.º — Regime dos apoios
Vigente desde: 15/09/2023
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Em vigor desde 15/09/2023