1 -O Conselho é instalado no prazo de noventa dias contados da data da deliberação da Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos.
2 -A instalação do Conselho cabe ao seu presidente que, para o efeito, deve proceder à marcação do ato e convocação dos membros, com pelo menos dez dias úteis de antecedência.
3 -Ao proceder à instalação, o presidente verifica a identidade e legitimidade dos membros do Conselho, conferindo-lhes posse.