- 1 -Constituem causas de cessação da atribuição do vale:
- a)A omissão, dolo ou inexatidão das declarações prestadas à Junta de Freguesia;
- b)A apresentação de documentos falsos;
- c)O incumprimento das obrigações previstas no artigo 10.º do presente Regulamento.
Artigo 13.º — Causas de cessação da atribuição do vale
Vigente desde: 15/09/2023
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