Consulta pública do Projeto de Regulamento para Atribuição de Vales Estudantes
Normas Habilitantes
O presente Regulamento é elaborado à luz das seguintes normas:
Objeto
O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de vales estudante, a estudantes residentes na Freguesia de Barrosa, que frequentam o ensino Pré-Escolar, ensino básico e ensino secundário, no apoio à aquisição de material escolar.
Âmbito
Encontram-se abrangidos pelo presente Regulamento, os estudantes residentes na Freguesia de Barrosa, que frequentam o ensino Pré-Escolar, o ensino básico e o ensino secundário.
Valor do Vale Estudante
Apresentação e prazo das candidaturas
Condições de atribuição
Documentação a entregar
Critério de atribuição
Fase de atribuição
Validade do vale
Obrigações do requerente
Constituem obrigações do requerente:
Direitos do requerente
Constituem direitos do requerente, receber integralmente o vale correspondente ao ano de frequência do aluno à data da candidatura e no prazo estabelecido para o efeito.
Causas de cessação da atribuição do vale
Atribuição
Dúvidas e omissões
Execução do Regulamento
Revisão do Regulamento
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor após ser colocado para consulta pública e consequente aprovação pelo órgão deliberativo da Freguesia e sua publicação.
6 de setembro de 2023. - A Presidente da Junta de Freguesia da Barrosa, Ana Margarida da Silva Fonseca.
316800018