Art.º 3 · Regulamento n.º 1026/2022 — Incentivos e Apoios

1 -O adotante terá direito a beneficiar dos apoios ao incentivo à adoção, cujas despesas serão suportadas pelo Município da Ribeira Brava.
2 -O animal será entregue ao adotante com direito a:
1. a)Esterilização;
2. b)Vacinação Antirrábica;
3. c)Identificação Eletrónica;
4. d)Desparasitação interna e externa do animal;
5. e)100,00(euro) em alimentação animal;
6. f)Prioridade nas campanhas veterinárias do município.
3 -A comparticipação prevista na alínea e) do ponto 2 do presente artigo será paga ao adotante mediante a entrega, nos serviços competentes da Câmara Municipal da Ribeira Brava, da cópia dos respetivo(s) recibo(s) de aquisição da alimentação animal.
4 -O valor definido na alínea e), do ponto 2, deste artigo pode ser alterado pela Câmara Municipal, sob proposta do Presidente da Câmara.

Artigo 3.º — Incentivos e Apoios