O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
17 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero Barbosa.
318053404
Artigo 13.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/09/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/09/2024