A comparticipação financeira a atribuir pelo Município de Fafe no âmbito do presente Regulamento são financiadas com verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.
Artigo 3.º — Encargos Financeiros
Vigente desde: 03/09/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/09/2024