Regulamento

Regulamento n.º 1026/2024

Aprova o Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária.

Lei Habilitante

O presente regulamento tem por normas habilitantes o disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com os artigos 23.º, n.º 1 e n.º 2 alínea m) e alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) e ff) do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -O presente regulamento estabelece as condições gerais de acesso a apoios financeiros, a fundo perdido, a conceder pelo Município de Fafe, através de candidaturas, aos titulares de explorações agropecuárias existentes no concelho de Fafe com efetivo bovino, ovino e caprino, visando o apoio à fixação de pessoas e à sustentabilidade da atividade económica em territórios rurais.
2 -O apoio a que se reporta o n.º 1 não contempla as ações de sanidade e profilaxia animal, bem como qualquer outras financiadas por programas comunitários e/ou nacionais, inclusive na componente não financiada por tais programas.

Artigo 3.º

Encargos Financeiros

A comparticipação financeira a atribuir pelo Município de Fafe no âmbito do presente Regulamento são financiadas com verbas inscritas anualmente no orçamento municipal.

Artigo 4.º

Condições de acesso ao apoio

Os candidatos ao presente apoio devem reunir as seguintes condições:

a)Ser titular de exploração agropecuária no concelho de Fafe;
b)Ser proprietário de efetivos bovinos, ovinos ou caprinos, no ano anterior à apresentação da candidatura, comprovando através do SNIRA - Serviço Nacional de Identificação e Registo Animal, emitida por entidade competente para a comprovação;
c)Possuir documento comprovativo do registo do animal e comprovar, sempre que a Câmara o solicite, que respeita as normas obrigatórias de saúde pública, sanidade animal, higiene pública veterinária, bem-estar animal e respeito pelo ambiente, nomeadamente e entre outros, através do PISA - Programa Informático de Sanidade Animal;
d)Ter a sua situação tributaria e contributiva regularizada relativamente ao Estado e à Segurança Social podendo apresentar as respetivas certidões ou, em alternativa, consentimento para consulta da respetiva situação nos termos da legislação em vigor.

Artigo 5.º

Prazo, local e forma de apresentação de candidaturas

1 -O período para apresentação de candidaturas decorre até final de abril de cada ano.
2 -A formalização das candidaturas é realizada pelos beneficiários junto do Município de Fafe, presencialmente, por e-mail: [email protected] ou através de plataforma, mediante preenchimento de formulário próprio.
3 -Os serviços municipais verificarão a regularidade das candidaturas apresentadas e, sempre que necessário, solicitarão a colaboração de outros serviços ou entidades.

Artigo 6.º

Forma, nível e limite de apoios

1 -Os apoios são concedidos sob a forma de subsídio;
2 -Cada beneficiário e/ou exploração agrícola apenas pode apresentar uma candidatura, cujo montante máximo elegível é de 300 €.
3 -O montante anual do prémio de animais a atribuir aos titulares de explorações agropecuárias será calculado da seguinte forma:
1. a)Bovinos
  1. i)25 euros por animal para as primeira 6 cabeças;
  2. ii)15 € por animal para os restantes até ao máximo de 15 cabeças;
2. b)Ovinos e Caprinos (pequenos ruminantes)
  1. i)15 € por animal para as primeiras 10 cabeças;
  2. ii)10 € por animal para os restantes até ao máximo de 20 cabeças.

Artigo 7.º

Análise e Decisão das candidaturas

1 -Após apresentação das candidaturas, o Município de Fafe analisa a mesma, verificando as condições previstas nos artigos 4.º, 5.º e 6.º
2 -Concluído o processo de candidatura elaborado pelos Serviços, o Presidente da Câmara aprova as respetivas comparticipações financeiras.

Artigo 8.º

Pagamento do subsídio

1 -A comparticipação financeira anual será paga até 30 de junho de cada ano, contra a exibição de comprovativo da realização das intervenções constantes do plano nacional de saúde animal com a (COFAFE, CRL).
2 -O pagamento só será autorizado se a entidade beneficiária tiver a sua situação tributária e contributiva regularizada relativamente ao Estado e à Segurança Social e desde que não tenha dívidas perante o Município.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -A Câmara Municipal de Fafe pode, a todo o tempo, por qualquer meio e sempre que o julgue necessário, verificar o cumprimento, por parte do produtor, dos termos do presente regulamento, designadamente solicitando informações e esclarecimentos por escrito.
2 -Se o produtor impedir ou dificultar, por qualquer meio, o exercício dos poderes de fiscalização, a Câmara Municipal de Fafe poderá suspender o pagamento do apoio financeiro.

Artigo 10.º

Falsas Declarações

A comprovada prestação de falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente regulamento, e o venha a obter, ficará sujeito, para além do respetivo procedimento criminal, a devolver os montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública e à suspensão das ajudas por um período até três anos.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, são submetidos a decisão da Câmara Municipal de Fafe.

Artigo 12.º

Dados pessoais

As entidades que se candidatem aos apoios municipais previstos no presente regulamento, conferem autorização ao Município de Fafe para recolher e tratar os seus dados pessoais para os fins aí previstos, de acordo com a Política de Privacidade do Município, que pode ser consultada em cm-fafe.pt.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

17 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Antero Barbosa.

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