Art.º 1 · Regulamento n.º 1027/2021 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece os períodos de funcionamento e de atendimento dos serviços do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., abreviadamente designado por CCCM, bem como os regimes de prestação de trabalho e os horários dos respetivos trabalhadores, nos termos do artigo 75.º da Lei Geral Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
2 -É aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público a LTFP, bem como o regime do Código do Trabalho em matéria de organização e tempo de trabalho, com as necessárias adaptações e sem prejuízo do disposto no presente Regulamento.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação