1 -São previstas as seguintes modalidades de horário de trabalho:
a)Horário flexível;
b)Horário rígido;
c)Horário desfasado;
d)Jornada contínua;
e)Meia jornada.
2 -A modalidade de horário de trabalho normalmente praticado no CCCM é a de horário flexível.
3 -A adoção das modalidades de horário de trabalho referidas no n.º 1 do presente artigo, bem como de outras previstas na lei ou Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) aplicável, pode ser autorizada por despacho da/o Presidente ou de quem ela/e delegar, mediante parecer do responsável da unidade orgânica.