Artigo 11.º — Aplicação no tempo

O presente Regulamento aplica-se às crianças nascidas até aos 90 (noventa) dias anteriores à data da publicação no Diário da República, inclusive, desde que nesta data apresentem as condições previstas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas a), b), c), d), e) do presente Regulamento.