- 1 -A candidatura ao apoio à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar na Junta de Freguesia de Asseiceira:
- a)Impresso próprio disponível na sede da Junta de Freguesia, destinado para o efeito e devidamente preenchido;
- b)Fotocópia do Cartão do Cidadão do requerente ou requerentes;
- c)Fotocópia de documento comprovativo da residência, em caso de ser residente e não estar recenseado na freguesia;
- d)Cópia da certidão de nascimento e documento comprovativo do registo de naturalidade do recém-nascido na Freguesia de Asseiceira;
- e)Documento comprovativo da tutela, confiança judicial, aplicação de medida de promoção e proteção ou início de processo legal de adoção, quando aplicáveis;
- f)Cópia do Boletim de Saúde da Grávida, quando a candidatura ao apoio tenha ocorrido antes do nascimento da criança.
Artigo 6.º — Candidatura
Vigente desde: 24/10/2022
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