Artigo 8.º — Análise das candidaturas

Vigente desde: 24/10/2022

1 -O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Junta de Freguesia de Asseiceira.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica o indeferimento do processo ou o reembolso do montante do apoio total atribuído.

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Em vigor desde 24/10/2022