O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da disponibilização ao público no sítio institucional do Município.
ANEXOS
ANEXO I
Planta síntese à escala de 1:2.000;
ANEXO II
Planta Cadastral
ANEXO III
Planta de parcelamento
Preâmbulo
CAPÍTULO I Disposições gerais