Art.º 7 · Regulamento n.º 1027/2025 — Entidade gestora do Agroparque

1 -A gestão do Agroparque compete ao Município de Almada ou à entidade que venha a ser designada para o efeito, a qual assumirá integralmente as competências de entidade gestora.
2 -Constituem-se receitas da entidade gestora:
1. a)Receitas geradas por rendas e serviços prestados, de acordo com a Tabela de Preços de Prestação de Serviços do Município de Almada (TPPSMA), em vigor;
2. b)Receitas provenientes de parcerias geradas no âmbito das suas próprias competências;
3. c)Pagamentos devidos pelo direito de utilização da marca, não abrangidos pelas isenções, nos termos definidos no presente Regulamento.
3 -Compete à entidade gestora:
1. a)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento e pela manutenção das infraestruturas comuns do Agroparque;
2. b)Promover a realização de relatórios de análises microbiológicas ou de fertilizantes, nomeadamente através de estudos ambientais periódicos, designadamente com a aplicação de piezómetros e sempre que se mostre necessário para efeitos de monitorização e fiscalização;
3. c)Assegurar a partilha de bens e serviços;
4. d)Garantir o regular funcionamento dos respetivos serviços e instalações municipais;
5. e)Desenvolver ações de promoção e publicidade sobre atividades e produtos do Agroparque;
6. f)Garantir o horário de abertura ao público do Eco Edifício e prestar o serviço de receção e informação aos visitantes;
7. g)Promover o arrendamento de espaços, bem como de parcelas de exploração agrícola, de propriedade municipal ou de outras entidades, desde que formalmente acordado entre as partes;
8. h)Assegurar a prestação de serviços de apoio técnico, de acordo com as condições estabelecidas no presente Regulamento;
9. i)Promover, fomentar e acompanhar a aplicação das práticas agrícolas de transição ou superior, dentro dos limites do Agroparque;
10. j)Gerir a marca “Terras da Costa e do Mar”, nos termos do presente Regulamento;
11. k)Avaliar e fiscalizar os pedidos de adesão à marca “Terras da Costa e do Mar”;
12. l)Estimular a realização de atividades de divulgação ou de cariz técnico formativo na área do Agroparque;
13. m)Gerir a Incubadora e os seus espaços e talhões de cultivo para incubação e inovação;
14. n)Aprovar orientações e normas técnicas de funcionamento do Agroparque e da Incubadora sendo necessária a auscultação prévia das entidades representativas dos agricultores e pescadores;
15. o)Estabelecer parcerias técnicas, científicas e financeiras de modo a garantir a sustentabilidade do projeto;
16. p)Acompanhar tecnicamente o licenciamento dos poços ou furos na parcela arrendada junto da entidade competente, garantindo que há a instalação de contador no respetivo poço ou furo, sendo os custos do licenciamento ressarcidos aos agricultores.
17. q)Cobrar pelas rendas e pelos serviços prestados de acordo com a Tabela de Preços de Prestação de Serviços do Município de Almada (TPPSMA), em vigor.

Artigo 7.º — Entidade gestora do Agroparque

Histórico de Alterações