O presente Regulamento contém os seguintes anexos, que dele fazem parte integrante:
- a)Planta síntese à escala de 1:2.000 (Anexo I);
- b)Planta Cadastral (Anexo II);
- c)Planta de parcelamento (Anexo III).
Artigo 9.º — Conteúdo documental
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