Artigo 18.º Deveres dos arrendatários
Artigo 19.º Utilizações não agrícolas
Artigo 17.º Direitos dos arrendatários
Vigente desde: 22/08/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/08/2025
Artigo 18.º Deveres dos arrendatários
Artigo 19.º Utilizações não agrícolas
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