Artigo 31.º Marca “Terras da Costa e do Mar”
Artigo 32.º Condições de acesso dos produtos
Artigo 33.º Tipologias elegíveis, adesão e uso da marca “Terras da Costa e do Mar”
Artigo 34.º Estabelecimentos aderentes
Artigo 35.º Normas de comunicação da marca
Artigo 36.º Renovação e Pagamento
Artigo 37.º Contraordenações e coimas