Artigo 10.º Tipologias de parcelas existentes na área do Agroparque
Artigo 11.º Parcelas de exploração agrícola
Artigo 12.º Incubadora e Parcelas de Incubação e Inovação
Artigo 13.º Parque Hortícola Municipal
Artigo 14.º Infraestruturas comuns
Artigo 15.º Acesso, circulação e permanência no Agroparque
CAPÍTULO III Contrato de arrendamento
Secção I - Candidaturas e contrato