O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
23 de julho de 2026. - O Reitor, Prof. Doutor Sílvio Moreira Fernandes.
320026255
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/07/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2026