- 1 -O relatório, elaborado pela Comissão de Análise, é submetido, juntamente com a proposta de atribuição das bolsas, à Câmara Municipal para efeitos de atribuição das mesmas.
- 2 -Após deliberação da Câmara Municipal, resultado é comunicado a todos os candidatos para cumprimento do disposto no artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 14.º — Decisão
Vigente desde: 18/11/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/11/2020