Constituem direitos dos bolseiros do Município de Peniche:
- a)Receber integralmente e dentro dos prazos estipulados as prestações mensais da bolsa atribuída;
- b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento.
Artigo 18.º — Direitos dos Bolseiros
Vigente desde: 18/11/2020
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Em vigor desde 18/11/2020