Art.º 19 · Regulamento n.º 1028/2020 — Cessação da Bolsa

1 -Constituem causas de cessação imediata da bolsa de estudo:
1. a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações ao Município de Peniche pelo bolseiro ou seu representante;
2. b)Alteração favorável da situação económica do bolseiro ou do seu agregado familiar;
3. c)A desistência de frequência do curso, salvo motivo de força maior comprovado, como por exemplo, doença prolongada;
4. d)Mudança de residência para outro concelho;
5. e)Quando a acumulação de bolsas de estudo exceder o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor no respetivo ano de candidatura, e caso ultrapasse o valor referido, será feito o acerto na bolsa atribuída por este Município até àquele limite máximo;
6. f)O incumprimento dos deveres previstas no artigo 17.º
2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal de Peniche reserva -se o direito de exigir do bolseiro ou daqueles de quem este estiver a cargo, a restituição das mensalidades indevidamente pagas, bem como de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 19.º — Cessação da Bolsa