O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
6 de dezembro de 2021. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
Informação a remeter pelo titular ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 10.º
ANEXO
Questionário mensal sobre números subatribuídos
- 1 -Universo: Números que tenham sido subatribuídos ou números subatribuídos que tenham sido recuperados até às 23h59 do último dia de cada mês civil. O mês de referência da informação é o mês civil anterior ao envio da informação.
- 2 -Especificação da base de dados a remeter à ANACOM:
- a)Nome e formato do ficheiro: [IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR]-subatribuídos-[DATA DE REFERÊNCIA DA INFORMAÇÃO NO FORMATO AAAAMM].txt. Por exemplo, "Nomedotitular-subatribuidos-202201.txt", no caso do mês de janeiro de 2022, que será reportado em fevereiro de 2022;
- b)Primeira linha: com cabeçalho de acordo com a segunda coluna da tabela seguinte;
- c)Campos: de acordo com o referido na tabela seguinte;
- d)Separador de campos: «;».
- 3 -Caso um número tenha sido subatribuído e recuperado - ou vice-versa - no mesmo mês, devem essas ações ser registadas em linhas distintas.
- 4 -Especificação dos campos da base de dados:
(ver documento original)
- 5 -Exemplo de preenchimento:
(ver documento original)
314802307