O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.
ANEXO I
Requerimento
(preencher com letra maiúscula sem rasuras)
(ver documento original)
ANEXO II
Declaração sob compromisso de honra
Eu, ..., portador do BI/ CC, n.º ..., válido até ..., residente em ... declaro, sob compromisso de honra, a veracidade das informações constantes no Boletim de Candidatura e restantes documentos.
Martim, ... de ... de ...
(assinatura do progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança)
315790224