Regulamento

Regulamento n.º 1028/2022

Aprovação do Regulamento «Bem-Vindo a Martim»

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do poder regulamentar conferido às freguesias pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com as competências das Juntas de Freguesias previstas nos termos da alínea h), do n.º 1, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento prevê as medidas de apoio em géneros às famílias no âmbito das políticas de incentivo à natalidade na freguesia de Martim.

Artigo 3.º

Objetivos

O projeto "Bem-Vindo a Martim", tem o objetivo de oferecer um apoio às famílias da freguesia de Martim sempre que ocorra o nascimento de uma criança na área geográfica da Freguesia, nos termos do artigo 5.º e 6.º

Artigo 4.º

Aplicação e Beneficiários

O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas a partir da data de aprovação do mesmo pela Assembleia de Freguesia de Martim, nos seguintes termos:

a)Aos progenitores, em conjunto, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
b)A quem tem a guarda de facto da criança;
c)A qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 5.º

Condições Gerais de Atribuição

1 -A atribuição do apoio em géneros ao Incentivo à Natalidade implica que as candidaturas satisfaçam as seguintes condições:
1. a)Que a criança seja residente na Freguesia de Martim;
2. b)Que a criança resida efetivamente com o(s) progenitor(es), familiares ou outrem que possuam a sua guarda;
3. c)Que o(s) progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, possuam domicílio fiscal em Martim, há pelo menos seis meses;
4. d)Que o(s) progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, residam na Freguesia de Martim, há pelo menos seis meses.
2 -Para o efeito devem satisfazer, cumulativas, as seguintes condições:
1. a)Pelo menos um dos requerentes residir e estar recenseado na Freguesia de Martim, há pelo menos seis meses contados da data de nascimento da criança;
2. b)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados;
3. c)Que a criança resida efetivamente com os requerentes;
4. d)Caso o requerente ou requerentes não tenham idade para o recenseamento, devem fazê-lo logo que reúnam condições para o efeito, sob pena de devolver à Junta de Freguesia de Martim o valor do incentivo.

Artigo 6.º

Valor do Incentivo

1 -A iniciativa "Bem-vindo a Martim" tem associado um incentivo monetário, que será pago da seguinte forma:
1. a)150,00 (euro) em voucher para utilização na farmácia local;
2. b)atribuição de uma recordação para o bebé;
3. c)atribuição de um peluche.
2 -Pelo segundo filho e seguintes, a "Bem-vindo a Martim" tem associado um incentivo monetário, que será pago da seguinte forma:
1. a)200,00 (euro) em voucher para utilização na farmácia local;
2. b)atribuição de uma recordação para o bebé;
3. c)atribuição de um peluche.

Artigo 7.º

Processo de Candidatura

1 -A candidatura deve ser formalizada através de impresso próprio, fornecido gratuitamente aos interessados pela Junta de Freguesia de Martim, sita na Av. de Martim, n.º 1566, 4755-313 Martim, ou através do sítio oficial da Freguesia de Martim (www.jf-martim.pt), e entregue na secretaria presencialmente desta mesma Autarquia Local.
2 -A candidatura deverá ser acompanhada com os seguintes documentos:
1. a)Formulário disponível para o efeito devidamente preenchido;
2. b)Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão dos requerentes e da criança se esta o possuir, ou Cópia da Certidão de Nascimento;
3. c)Documento comprovativo de residência na área geográfica da Freguesia dos progenitores, familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança;
4. d)Declaração de compromisso de honra da veracidade das informações constantes no Boletim de Candidatura e restantes documentos.

Artigo 8.º

Prazo de Candidatura

O impresso de candidatura, devidamente preenchido e assinado pelo(s) requerente(s), e os documentos comprovativos das condições de acesso ao apoio deverão ser dirigidos ao Presidente de Junta, até 90 dias após o nascimento, salvo no caso das situações previstas na alínea c), do artigo 4.º, nas quais o prazo deve ser contabilizado a partir da notificação das entidades competentes.

Artigo 9.º

Análise da Candidatura

1 -O processo de candidatura será analisado pelo Executivo da Junta de Freguesia de Martim.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações implicará o indeferimento do processo ou o reembolso do subsídio atribuído.

Artigo 10.º

Atribuição do Apoio

1 -Será atribuído o apoio por deliberação do Executivo, nos casos em que os critérios do presente regulamento estejam satisfeitos.
2 -O incentivo será atribuído no prazo máximo de 90 dias após a comunicação oficial do deferimento do processo de candidatura.
3 -Por motivo de força maior, caso a criança venha a falecer dentro do período de tempo referido no artigo 8.º do presente regulamento, os requerentes receberão de igual modo o incentivo, se à data do infortúnio estiverem reunidas as condições de atribuição previstas no regulamento.

Artigo 11.º

Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados, por escrito, do deferimento ou indeferimento, no prazo de um mês após a apresentação da candidatura.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após a receção do ofício de decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia de Martim.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 12.º

Perda do Apoio

1 -No mês seguinte em que se comprovar que a criança e ou a (s) pessoa (s) a quem esteja confiada a sua guarda, mudaram de residência para outra Freguesia;
2 -No mês seguinte em que se comprovar que a criança e ou a (s) pessoa (s) a quem esteja confiada a sua guarda, mudaram de domicílio fiscal para outra Freguesia;
3 -Suspensão imediata do apoio, desde que comprovada a prestação de falsas declarações por parte dos requerentes.

Artigo 13.º

Direitos da Junta de Freguesia

A Junta de Freguesia de Martim reserva-se o direito a alterar o valor do respetivo Incentivo, por motivo de força maior, se as condições financeiras assim o determinarem. O valor indicado no número anterior poderá ser atualizado anualmente por deliberação da Assembleia de Freguesia, mediante proposta apresentada pela Junta de Freguesia.

Artigo 14.º

Casos Omissos

As situações omissas no presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia Martim.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da publicação no Diário da República.

ANEXO I

Requerimento

(preencher com letra maiúscula sem rasuras)

(ver documento original)

ANEXO II

Declaração sob compromisso de honra

Eu, ..., portador do BI/ CC, n.º ..., válido até ..., residente em ... declaro, sob compromisso de honra, a veracidade das informações constantes no Boletim de Candidatura e restantes documentos.

Martim, ... de ... de ...

(assinatura do progenitor, familiar ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança)

315790224

Artigo 5.º

Condições Gerais de Atribuição

1 -A atribuição do apoio em géneros ao Incentivo à Natalidade implica que as candidaturas satisfaçam as seguintes condições:
1. a)Que a criança seja residente na Freguesia de Martim;
2. b)Que a criança resida efetivamente com o(s) progenitor(es), familiares ou outrem que possuam a sua guarda;
3. c)Que o(s) progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, possuam domicílio fiscal em Martim, há pelo menos seis meses;
4. d)Que o(s) progenitor(es), familiares ou outrem a quem esteja confiada a guarda da criança, residam na Freguesia de Martim, há pelo menos seis meses.
2 -Para o efeito devem satisfazer, cumulativas, as seguintes condições:
1. a)Pelo menos um dos requerentes residir e estar recenseado na Freguesia de Martim, há pelo menos seis meses contados da data de nascimento da criança;
2. b)Fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados;
3. c)Que a criança resida efetivamente com os requerentes;
4. d)Caso o requerente ou requerentes não tenham idade para o recenseamento, devem fazê-lo logo que reúnam condições para o efeito, sob pena de devolver à Junta de Freguesia de Martim o valor do incentivo.