Art.º 13 · Regulamento n.º 1028/2026 — Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99, de 18 de março) de juros de mora é de 1 % se o pagamento se fizer dentro do mês em causa, aumentando-se uma unidade por cada mês em falta.
3 -As dívidas não pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e de Processo Tributário, salvo disposição regulamentar em contrário.

Artigo 13.º — Incumprimento