As taxas de emissão de requerimentos, atestados, termos de identidade e justificação administrativa, certidões para fins diversos e confirmações, constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento/registo/produção), o custo total necessário à execução do serviço (material de escritório, consumíveis, etc.), e obtém-se pela aplicação da seguinte fórmula:
TSA = (TME × VH) + CT
TSA - Taxa de Serviços Administrativos;
TME - Tempo médio de execução;
VH - Valor/hora do trabalhador, apurado pela média aritmética dos vencimentos dos trabalhadores adstritos aos serviços administrativos;
CT - Custo administrativo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, eletricidade e telecomunicações, etc.).