Art.º 9 · Regulamento n.º 1029/2024 — Acompanhamento e controlo da execução dos apoios

1 -Compete à Junta de Freguesia fiscalizar a execução dos apoios atribuídos, bem como dos protocolos de cooperação.
2 -A entidade beneficiária deve prestar à Junta de Freguesia todas as informações por esta solicitada acerca da execução dos apoios atribuídos e dos protocolos de cooperação.
3 -A entidade beneficiária deve incluir nos seus Relatórios de Atividades uma referência expressa ao estado de execução dos apoios atribuídos ou dos protocolos de cooperação.
4 -Concluída a aplicação dos apoios atribuídos ou do protocolo de cooperação, a entidade beneficiária deverá enviar à Junta de Freguesia o relatório de atividades e balanço aprovado em assembleia geral.
5 -No final de cada ano a Junta de Freguesia procederá à divulgação de todos os apoios, em www.jf-sacf.pt.

Artigo 9.º — Acompanhamento e controlo da execução dos apoios