- 1 -Se após o deferimento do pedido, o requerente não pretender utilizar os espaços na data solicitada, deverá comunicar o facto, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, através do endereço eletrónico [email protected], com a antecedência de 5 dias úteis.
- 2 -A não comunicação, referida no ponto anterior, implica o pagamento das devidas taxas.
Artigo 11.º — Renúncia à utilização
Vigente desde: 22/08/2025
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Em vigor desde 22/08/2025