Art.º 13 · Regulamento n.º 1029/2025 — Pagamentos

1 -Nas cedências regulares, o pagamento das taxas é feito até ao oitavo dia do mês, a que se refere a utilização.
2 -O incumprimento do prazo definido no número anterior, impede o utilizador de utilizar as instalações, até ao pagamento do montante em dívida.
3 -Se não proceder ao pagamento da referida quantia no prazo máximo de trinta dias, considera-se que desiste da atividade.
4 -A não frequência não confere aos utilizadores o direito a qualquer redução ou isenção do pagamento das taxas.
5 -Nas cedências pontuais as taxas são pagas nos três dias úteis posteriores à comunicação da decisão de cedência.
6 -Se o prazo definido no número anterior ultrapassar o dia da cedência, a taxa devida tem que ser paga até ao momento da utilização da instalação, sob pena de o espaço pretendido não ser cedido.

Artigo 13.º — Pagamentos