Art.º 16 · Regulamento n.º 1029/2025 — Ordem de prioridade de utilização de salas e auditórios

1 -Na gestão de salas e auditórios previstos no presente Regulamento, é dada a seguinte ordem de prioridades:
1. a)Atividades complementares no âmbito do ensino e aprendizagem dos alunos e desenvolvidas por entidades externas ao Agrupamento de Escolas;
2. b)Atividades de formação de docentes e pessoal não docente desenvolvidas por entidades externas ao Agrupamento de Escolas;
3. c)Atividades promovidas ou apoiadas pelo Município de Oliveira do Bairro;
4. d)Atividades promovidas ou apoiadas pela Freguesia em cujo território se situa o estabelecimento escolar;
5. e)Atividades promovidas pela respetiva Associação de Pais;
6. f)Atividades promovidas por coletividades e outras entidades representativas do concelho;
7. g)Atividades promovidas por particulares;
8. h)Atividades promovidas por entidades exteriores ao Município de Oliveira do Bairro.
2 -A Câmara Municipal tem competência para apreciar e decidir, de forma fundamentada, sobre situações que, pela sua importância e natureza, justifiquem uma aplicação diferente da ordem de prioridades estabelecidas no número anterior.

Artigo 16.º — Ordem de prioridade de utilização de salas e auditórios