Art.º 9 · Regulamento n.º 1029/2025 — Pedido para a utilização dos espaços

1 -O pedido de utilização dos espaços escolares deve ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através do preenchimento de formulário próprio, disponível no sítio da Internet do Município de Oliveira do Bairro, instruído com os elementos nele indicados, podendo ser:
1. a)Remetido por via eletrónica, através do correio eletrónico [email protected]; ou
2. b)Entregue presencialmente nos postos de atendimento do Município de Oliveira do Bairro.
2 -Os prazos para a entrega do requerimento variam consoante a modalidade de utilização dos espaços escolares, nos seguintes termos:
1. a)Para as utilizações regulares, o requerimento deve ser apresentado até 30 dias úteis antes do período a que se candidata;
2. b)Para as utilizações pontuais, o requerimento deve ser entregue até 7 dias úteis antes da utilização;
3. c)Excecionalmente, em casos devidamente justificados e verificando-se a disponibilidade das instalações, tendo em vista a sua rentabilidade, o pedido pode ser requerido e decidido com antecedência inferior à prevista na alínea anterior.
3 -A apresentação de pedidos de utilização fora dos prazos estabelecidos, anula o regime de prioridade previsto no presente Regulamento.
4 -O pedido de utilização dos espaços pressupõe a aceitação e o cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 9.º — Pedido para a utilização dos espaços