O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, produzindo efeitos a partir do ano letivo 2026/2027.
28 de julho de 2026. - A Diretora, Prof.ª Margarida Lima Rego.
320027587
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/08/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2026