Art.º 10 · Regulamento n.º 103/2023 — Apoio às famílias

1 -Os apoios concedidos às famílias são os seguintes:
1. a)Redução de 50 % nas entradas para os espetáculos culturais, desportivos, recreativos e outros, organizados pelo Município de Vila Pouca de Aguiar;
2. b)Redução de 30 % no preço praticado nos campos de férias do Município;
3. c)Redução de 30 % no preço praticado nas escolas municipais de Teatro e Música;
4. d)Redução de 30 % nas taxas municipais associadas à utilização de equipamentos desportivos;
5. e)Redução de 30 % nos passes escolares do ensino secundário;
6. f)Redução de 30 % no fornecimento de fotocópias pelo serviço da Biblioteca Municipal, desde que as mesmas se destinem a fins didáticos e culturais.
2 -Os apoios referidos nas alíneas a), c), d) e f) são extensíveis aos restantes elementos do agregado familiar.

Artigo 10.º — Apoio às famílias