Regulamento

Regulamento n.º 103/2023

Altera o Regulamento de Apoio à Família

Capítulo I - Disposições gerais

Norma habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 8 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e o disposto nas alíneas k) e u) do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento visa atribuir benefícios sociais, através de auxílios ao nascimento, à primeira infância, às famílias e aos jovens casais.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento considera-se:

1) Agregado familiar: o conjunto de pessoas constituído pelo requerente, cônjuge ou pessoa com quem aquele viva em união de facto, considerada nos termos da Lei e dependentes, designadamente:

a)Cônjuge ou pessoa que com o requerente viva em união de facto;
b)Parentes menores a cargo;
c)Adotados menores a cargo;
d)Os menores que lhe estejam confiados por decisão judicial.
2) Dependente: filhos, adotados e enteados, menores sob tutela, conforme constem da respetiva declaração de rendimentos, ou de documento emitido pela Junta de Freguesia, em caso de não obrigatoriedade de apresentação daquela declaração;
3) Casal: duas pessoas que estejam casadas ou vivam em união de facto, nos termos definidos na Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, na redação atual.

Artigo 4.º

Beneficiários

São abrangidas todas as famílias que tenham residência permanente na área do Município de Vila Pouca de Aguiar e nela estejam recenseadas, desde que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento.

Capítulo II - Apoios a conceder

Secção I - Disposições gerais

Artigo 5.º

Modalidades de apoio

Os apoios a conceder revestem as seguintes modalidades:

a)Auxílios ao nascimento e à primeira infância;
b)Apoio às famílias;
c)Incentivo e apoio à fixação de jovens casais.

Artigo 6.º

Condições gerais de atribuição

1 -São condições gerais de atribuição dos apoios ter residência permanente na área do Município de Vila Pouca de Aguiar.
2 -Para o efeito, os interessados devem fornecer todos os documentos solicitados, devidamente atualizados.

Secção II - Auxílios ao nascimento e à primeira infância

Artigo 7.º

Âmbito de aplicação

Os auxílios ao nascimento e à primeira infância aplicam-se exclusivamente a agregados familiares com dependentes até 3 (três) anos de idade.

Artigo 8.º

Incentivo à natalidade e à primeira infância

1 -O incentivo à natalidade e à primeira infância é constituído da seguinte forma:
1. a)Oferta de "Voucher" no valor de 250,00(euro), no primeiro mês após o nascimento da criança, para ser aplicado no Comércio Local da área geográfica do Concelho de Vila Pouca de Aguiar, em produtos de puericultura;
2. b)Comparticipação mensal para frequência de Creche, Ama ou estabelecimento similar, de acordo com o escalão de abono de família, efetuando-se da seguinte forma:
  Escalão 1 - comparticipação mensal de 20,00(euro) (vinte euros) para o primeiro filho e 30,00(euro) (trinta euros) a partir do 2.º e seguintes;
  Escalão 2 - comparticipação mensal de 10,00(euro) (dez euros) para o primeiro filho e 15,00(euro) (quinze euros) a partir do 2.º e seguintes.
3. c)Comparticipação de bens/géneros considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, quando não frequentem os estabelecimentos descritos na alínea b), de acordo com o escalão de abono de família, efetuando-se da seguinte forma:
  Escalão 1 - comparticipação mensal no valor máximo de 20,00(euro) (vinte euros) para o primeiro filho e 30,00(euro) (trinta euros) a partir do 2.º e seguintes;
  Escalão 2 - comparticipação mensal no valor máximo de 10,00(euro) (dez euros) para o primeiro filho e 15,00(euro) (quinze euros) a partir do 2.º e seguintes.
4. d)Comparticipação de 15 % nas vacinas que não se encontram incluídas no Plano Nacional de Vacinação, até aos 3 anos de idade, designadamente nas seguintes vacinas:
  Anti rotavírus;
  Anti N. Meningitidis dos grupos ACWY.
2 -Para pagamento dos valores descritos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1, terá que ser apresentado recibo comprovativo da despesa efetuada.
3 -No que diz respeito à alínea c), do n.º 1, são elegíveis, em termos de faturação, todas as despesas relativas a bens e ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente, consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, vestuário, calçado e alimentação.
4 -As comparticipações referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 só serão validadas desde que os serviços/despesas sejam realizados na área do Município de Vila Pouca de Aguiar.
5 -As faturas mencionadas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 devem ser emitidas em nome da criança, identificando para o efeito o número de identificação fiscal da mesma.

Secção III - Apoio às famílias

Artigo 9.º

Âmbito de aplicação

O Apoio aplica-se às famílias cujo agregado familiar é composto por dois ou mais elementos: um adulto e um ou mais dependentes.

Artigo 10.º

Apoio às famílias

1 -Os apoios concedidos às famílias são os seguintes:
1. a)Redução de 50 % nas entradas para os espetáculos culturais, desportivos, recreativos e outros, organizados pelo Município de Vila Pouca de Aguiar;
2. b)Redução de 30 % no preço praticado nos campos de férias do Município;
3. c)Redução de 30 % no preço praticado nas escolas municipais de Teatro e Música;
4. d)Redução de 30 % nas taxas municipais associadas à utilização de equipamentos desportivos;
5. e)Redução de 30 % nos passes escolares do ensino secundário;
6. f)Redução de 30 % no fornecimento de fotocópias pelo serviço da Biblioteca Municipal, desde que as mesmas se destinem a fins didáticos e culturais.
2 -Os apoios referidos nas alíneas a), c), d) e f) são extensíveis aos restantes elementos do agregado familiar.

Secção IV - Incentivo e apoio à fixação de jovens casais

Artigo 11.º

Âmbito de aplicação

1 -Os apoios destinam-se a jovens casais que:
1. a)Tenham residência no concelho de Vila Pouca de Aguiar;
2. b)Não sejam proprietários, usufrutuários ou comodatários de prédio urbano destinado à habitação;
3. c)Não possuam uma relação de parentesco ou afinidade com os proprietários do prédio urbano destinado à habitação.
2 -O presente regulamento é aplicado aos casais jovens cuja soma de idades não ultrapasse os 70 anos.

Artigo 12.º

Apoios

1 -O Município de Vila Pouca de Aguiar atribuirá os seguintes apoios:
1. a)Isenção de taxas de licenciamento para construção ou reabilitação de antigos edifícios, desde que os mesmos se destinem a habitação própria e permanente;
2. b)Atribuição de um incentivo à renda, através de uma comparticipação mensal de 25 % sobre o valor do recibo, até ao montante máximo de 100,00(euro) (cem euros), durante 24 meses;
3. c)Oferta de "Voucher" no valor de 250,00(euro), para casais provenientes de outros Concelhos e se fixem no Concelho de Vila Pouca de Aguiar, no primeiro mês após a mudança de residência, para ser aplicado no Comércio Local da área geográfica do Concelho de Vila Pouca de Aguiar;
2 -No que respeita à alínea a), o casal encontra-se obrigado a manter em seu nome a propriedade do imóvel, por um período mínimo de cinco anos.
3 -Os apoios concedidos na alínea b) serão atribuídos enquanto o casal residir na área do concelho de Vila Pouca de Aguiar, por um período máximo de 24 meses, e enquanto estiverem casados ou viverem em união de facto.
4 -No que concerne à alínea b), no final do primeiro ano, os casais terão de fazer prova da continuidade da residência no Concelho, através de declaração emitida pela respetiva Junta de Freguesia.
5 -Para pagamento do valor referente na alínea b), os requerentes terão de apresentar mensalmente o recibo comprovativo da renda.

Capítulo III - Candidatura

Artigo 13.º

Formalização

1 -Os requerentes deverão apresentar a sua candidatura através de requerimento próprio, devidamente preenchido e assinado, a apresentar na Secção de Atendimento ao Público do Município de Vila Pouca de Aguiar, acompanhado dos seguintes documentos:

I -Para candidatura aos auxílios ao nascimento e à primeira infância:

a)Exibição do cartão do cidadão ou outro documento de identificação equivalente, de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
b)Declaração da Junta de Freguesia competente, da qual conste a composição do agregado familiar do requerente, residência e identificação do posto de recenseamento;
c)Assento de nascimento da criança ou documento equivalente;
d)Comprovativo do escalão de Abono de Família;
e)Documento comprovativo do número de identificação bancária;
f)Documento comprovativo fatura/recibo da despesa realizada.

II -Para candidatura ao apoio às famílias:

a)Exibição do cartão do cidadão ou outro documento de identificação equivalente, de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
b)Declaração da Junta de Freguesia competente, da qual conste a composição do agregado familiar requerente, residência e identificação de posto de recenseamento;
c)Fotocópia do cartão de estudante dos dependentes e/ou comprovativo da matrícula do ano letivo em curso à data do pedido;
d)Fotocópia da fatura/recibo da água que comprove a titularidade do contrato.

III -Para candidatura ao apoio e incentivo à fixação de jovens casais:

a)Exibição do cartão do cidadão ou outro documento de identificação equivalente, de todos os elementos que compõem o agregado familiar;
b)Declaração da Junta de Freguesia competente, da qual conste a composição do agregado familiar requerente, residência e identificação de posto de recenseamento;
c)Certidão de casamento ou documento comprovativo da união de facto, nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 12.º-A - Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto;
d)Certidão das finanças comprovativa do registo de bens imóveis do casal;
e)Fotocópia do contrato de arrendamento e do Modelo 2 - Comunicação de Contratos de Arrendamento às finanças;
f)Documento comprovativo do número de identificação bancária.
2 -A Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar poderá solicitar outros documentos e informações que se mostrem necessários para a concessão do apoio.

Artigo 14.º

Processo de candidatura

1 -Os apoios carecem de renovação anual, devendo os requerentes fazer prova da manutenção das condições do mesmo.
2 -É da responsabilidade do Gabinete de Ação Social a apreciação e acompanhamento das candidaturas, bem como a prestação de informações e esclarecimentos aos candidatos.
3 -A decisão sobre a concessão e a eventual cessão dos apoios prestados no âmbito do presente regulamento é da competência do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada para o efeito, com base na informação prestada pelos serviços competentes da Câmara Municipal.
4 -As candidaturas que não se encontrem devidamente instruídas não serão objeto de análise.

Artigo 15.º

Análise e decisão

1 -Os processos de candidatura serão analisados pelo Gabinete de Ação Social do Município de Vila Pouca de Aguiar.
2 -O/os requerentes serão informados por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura e possíveis renovações.
3 -A Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar poderá, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.
4 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
5 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução dos montantes indevidamente recebidos.

Capítulo IV - Pagamento

Artigo 16.º

Pagamento dos apoios

1 -Após receção da decisão de aprovação de candidatura, o/a requerente deve apresentar o(s) documento(s) comprovativo(s) da realização da despesa devidamente discriminada.
2 -O pagamento da mensalidade da frequência de Creche, Ama ou estabelecimento similar e o pagamento do incentivo à renda serão pagos mensalmente na tesouraria do Município ou por transferência bancária.

Capítulo V - Disposições finais e transitórias

Artigo 17.º

Legislação subsidiária

Em tudo o que não estiver expressamente previsto pelo presente Regulamento, serão de aplicar, com as necessárias adaptações, as disposições legais que regulam esta matéria e o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 18.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão decididos pela Câmara Municipal.

Artigo 19.º

Disposições finais

1 -A atribuição de quaisquer apoios ou subsídios previstos no presente Regulamento ficará sempre condicionada à verificação de condições financeiras e de liquidez para a sua efetiva atribuição.
2 -Serão fixados anualmente os montantes máximos totais a atribuir no ano, através de inscrição orçamental na devida rubrica.
3 -Os benefícios constantes neste regulamento não são cumuláveis com outros existentes no Município para a mesma finalidade.
4 -No caso de já se encontrarem previstos idênticos benefícios em outros regulamentos do Município, prevalecem aqueles que sejam superiores ou mais benéficos para o munícipe.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a data da sua publicação nos termos legais.

6 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.

316040781

Artigo 8.º

Incentivo à natalidade e à primeira infância

1 -O incentivo à natalidade e à primeira infância é constituído da seguinte forma:
1. a)Oferta de "Voucher" no valor de 250,00(euro), no primeiro mês após o nascimento da criança, para ser aplicado no Comércio Local da área geográfica do Concelho de Vila Pouca de Aguiar, em produtos de puericultura;
2. b)Comparticipação mensal para frequência de Creche, Ama ou estabelecimento similar, de acordo com o escalão de abono de família, efetuando-se da seguinte forma:
  Escalão 1 - comparticipação mensal de 20,00(euro) (vinte euros) para o primeiro filho e 30,00(euro) (trinta euros) a partir do 2.º e seguintes;
  Escalão 2 - comparticipação mensal de 10,00(euro) (dez euros) para o primeiro filho e 15,00(euro) (quinze euros) a partir do 2.º e seguintes.
3. c)Comparticipação de bens/géneros considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, quando não frequentem os estabelecimentos descritos na alínea b), de acordo com o escalão de abono de família, efetuando-se da seguinte forma:
  Escalão 1 - comparticipação mensal no valor máximo de 20,00(euro) (vinte euros) para o primeiro filho e 30,00(euro) (trinta euros) a partir do 2.º e seguintes;
  Escalão 2 - comparticipação mensal no valor máximo de 10,00(euro) (dez euros) para o primeiro filho e 15,00(euro) (quinze euros) a partir do 2.º e seguintes.
4. d)Comparticipação de 15 % nas vacinas que não se encontram incluídas no Plano Nacional de Vacinação, até aos 3 anos de idade, designadamente nas seguintes vacinas:
  Anti rotavírus;
  Anti N. Meningitidis dos grupos ACWY.
2 -Para pagamento dos valores descritos nas alíneas b), c) e d) do n.º 1, terá que ser apresentado recibo comprovativo da despesa efetuada.
3 -No que diz respeito à alínea c), do n.º 1, são elegíveis, em termos de faturação, todas as despesas relativas a bens e ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento da criança, nomeadamente, consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, mobiliário, equipamento, vestuário, calçado e alimentação.
4 -As comparticipações referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 só serão validadas desde que os serviços/despesas sejam realizados na área do Município de Vila Pouca de Aguiar.
5 -As faturas mencionadas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 devem ser emitidas em nome da criança, identificando para o efeito o número de identificação fiscal da mesma.